Sabia que Malta foi o primeiro país da Europa a abrir as portas à cannabis? Há cerca de dois anos, Malta tornou-se pioneira na legalização da cannabis para fins recreativos no seu território. Em França, a situação está a avançar para discussões sérias com as autoridades e os órgãos de decisão sobre a cannabis e o CBD. Até agora, a posse de cannabis para uso pessoal é punível com pena de prisão. Não muito longe de França, no Reino Unido, uma decisão do Tribunal de Recurso abalou o mercado das flores de CBD no país. Será que esta decisão judicial vai permitir às empresas comercializarem as suas flores de cannabis com tranquilidade junto dos consumidores britânicos? Esta incerteza jurídica poderá incentivar o livre comércio destes produtos no mercado? A questão continua em aberto.
Retrospetiva dos acontecimentos
Há algum tempo que o presidente da Câmara de Londres vinha já a preparar esta mudança de rumo relativamente à situação da cannabis no Reino Unido. A população tem uma perceção diferente da cannabis. Trata-se de uma oportunidade económica emergente. As aplicações medicinais da cannabis são, de facto, promissoras. As contas do Estado são preocupantes. Tudo indicava que o Estado iria aproveitar o sucesso da cannabis para desenvolver a economia.
O presidente da Câmara da capital dá os primeiros passos rumo à legalização da cannabis. A sua primeira iniciativa estratégica foi realizar um estudo destinado a levantar as sanções penais aplicáveis às empresas de produção e transformação de cannabis. O objetivo é atrair para o território os principais intervenientes do setor, de modo a promover o crescimento desta indústria. Em declarações públicas, o presidente da Câmara afirmou que tencionava criar uma comissão especial para fiscalizar as normas e regulamentações relativas aos estupefacientes. Pretende, nomeadamente, acompanhar de perto as novas leis sobre a cannabis durante o seu próximo mandato.
Em entrevistas a canais locais, reafirma a sua posição política e acusa as forças de segurança de gastarem recursos desnecessariamente com a cannabis, em vez de os dedicarem a outras drogas mais devastadoras. Após a sua intervenção e as suas declarações públicas, o Governo britânico não deixou de o repreender pelas suas ações controversas. É acusado, nomeadamente, de exceder as suas funções de presidente da Câmara. Segundo o Governo, a descriminalização da cannabis é uma questão de Estado que não lhe compete. Apesar das críticas, o presidente da Câmara não se dá por vencido e salienta que a sua estratégia passava, antes de mais, por levantar a questão da cannabis a nível nacional. O objetivo foi alcançado, pois todo o país tomou conhecimento do incidente e os debates multiplicam-se na internet.
Segundo uma fonte, mais de 2/3 dos habitantes de Londres seriam favoráveis à descriminalização da cannabis no território. Estariam, assim, abertos à possibilidade de regulamentar rigorosamente a comercialização da planta e dos seus derivados para fins medicinais e recreativos. O indicador mais significativo é a subida do valor bolsista do mercado da cannabis em todo o arquipélago. O valor bolsista das empresas de cannabis aumentou quase 250%. Atraídos por esta oportunidade, os grandes grupos de pressão do setor agroalimentar também querem ficar com uma fatia do bolo.
Uma oportunidade sem precedentes para as contas públicas do Estado
Uma conhecida consultora independente do Reino Unido estimou que a indústria da cannabis no país deverá rondar os 1.900 mil milhões de libras esterlinas nos próximos 2 anos. É uma verdadeira corrida ao ouro para os grupos de pressão do setor. Tal como aconteceu noutros países, o Reino Unido deverá beneficiar dos enormes retornos económicos da cannabis quando a planta for oficialmente legalizada. Alguns estados norte-americanos que descriminalizaram a venda livre de cannabis obtiveram receitas fiscais avultadas após apenas 7 anos de exercício financeiro. Segundo o relatório dos especialistas, as vendas de cannabis diminuíram mais de 50% num ano.
O atual presidente dos Estados Unidos pondera agora descriminalizar totalmente a cannabis no território. Assim, todas as decisões penais proferidas anteriormente foram anuladas. Após uma pandemia extremamente difícil, o Reino Unido pretende agora recuperar as perdas e adotar estratégias de desenvolvimento rigorosas. Além disso, do ponto de vista económico, a descriminalização da cannabis permitiria ao Estado poupar recursos consideráveis nas áreas policial, judicial e penal.
Situação atual
O Tribunal de Recurso pronunciou-se publicamente sobre o caso da cannabis e chegou a uma conclusão tão espetacular quanto histórica. Segundo o Tribunal de Recurso, desde que a concentração de THC na flor de cânhamo seja estritamente inferior a 0.2%, esta não será de modo algum considerada uma droga. Trata-se de uma reviravolta inesperada e sem precedentes para todos os defensores da indústria da cannabis. Ainda assim, não é altura de festejar. Com efeito, os especialistas afirmam que, embora a flor de CBD não seja considerada uma droga com efeitos psicotrópicos, a sua comercialização não é, por isso, permitida.
Em contrapartida, esta incerteza jurídica irá certamente incentivar muitas empresas a abrir lojas sem receio de represálias legais. Há alguns anos, antes de este caso ganhar tanta dimensão, um episódio chamou a atenção. Um vendedor de flores de CBD foi detido pelas forças de segurança. O arguido tentou introduzir no território um carregamento inteiro de flores de CBD. Em circunstâncias normais, o proprietário teria sido condenado a uma pena de prisão efetiva e a uma multa avultada. Contra todas as expectativas, foi representado e absolvido por uma advogada reconhecida e empenhada.
Para ilibar o comerciante de flores de CBD, a advogada levanta uma questão importante relativa à regulamentação europeia da comercialização de Sativa com 0.2%. Segundo a advogada, esta diretiva europeia prevalecia sobre a restrição britânica relativa à cannabis. Como o seu argumento é perfeitamente sensato e coerente, o comerciante foi considerado inocente. Este caso e a intervenção da advogada tiveram um enorme impacto na decisão do Tribunal de Recurso, a instância judicial máxima do Reino Unido. Na sequência deste caso, outros estabelecimentos envolvidos em situações semelhantes poderão agora recorrer a este precedente para se defenderem de eventuais processos sem fundamento sólido.
As consequências desta decisão
Ao analisar mais detalhadamente este caso sem precedentes, há vários aspetos que importa destacar. Antes de mais, é preciso saber que o Reino Unido saiu definitivamente da zona euro, ou seja, da União Europeia, no final do ano histórico de 2020. O vendedor de flores de CBD teve, por isso, a sorte de beneficiar da proteção prevista na lei da União Europeia sobre a comercialização da cannabis.
Infelizmente, isto significa que, a partir de agora, todas as empresas envolvidas em litígios posteriores a essa data não terão o mesmo desfecho que o vendedor anterior. Apresentado em tribunal, o mesmo argumento não pode ser repetido, pois os seus fundamentos já não têm força jurídica. Os especialistas afirmam categoricamente que, uma vez que o Reino Unido já não faz parte da União Europeia, é agora uma nação soberana. Por outras palavras, a Europa já não controla as políticas relativas à comercialização e à troca de mercadorias. Assim, de forma lógica, as empresas que tenham sido alvo de processos semelhantes ao referido neste caso (antes do BREXIT) têm o direito de reivindicar os seus direitos perante a justiça britânica.
Conclusão
Após analisar os factos, é verdade que este caso não conseguiu, no final, ajudar a causa das empresas que comercializam cannabis, consideradas culpadas após o BREXIT. Ainda assim, nem tudo está perdido: este caso contribuiu para uma mudança de tendência a favor da despenalização da cannabis. O impacto desta decisão não deve ser desvalorizado. O tribunal britânico declarou publicamente e sem equívocos que a cannabis com uma concentração de THC inferior a 0.2% não podia ser considerada um estupefaciente.
Em suma, nesta lógica, se no futuro ocorrerem outros casos semelhantes ao do retalhista, os tribunais terão de ter em conta vários parâmetros essenciais. Terão de provar que existem elementos de prova concretos e suficientes para acusar o arguido. Em seguida, terão de confirmar que a saúde e a segurança da população foram postas em risco. Por fim, o ponto mais importante: a flor de CBD com uma concentração de THC inferior a 0.2% é um produto agrícola como qualquer outro. Assim, terão de provar por que motivo acusam uma empresa com base em substâncias publicamente declaradas inofensivas.
Aliás, embora o Reino Unido esteja a avançar pouco a pouco no caminho da legalização das flores de CBD, saiba que em França, a venda deste produto à base de canabidiol é autorizada desde que contenha apenas 0,3% de THC.